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17 de Agosto de 2017

A Justiça pratica a injustiça

Eleições suplementares para governador no Estado do Amazonas

Ricardo Gaddini, Operador de Direito
Publicado por Ricardo Gaddini
há 11 dias

Fonte: EBC Brasil:

[… “Nove candidatos concorrem ao cargo:

1 – Amazonino Mendes é o candidato do PDT

2 – O senador Eduardo Braga é o candidato do PMDB

3 – O cabeleireiro Jardel Deltrudes é do PPL

4 – Candidato do PT, o deputado estadual José Ricardo

5 – A jornalista Liliane Araújo é a candidata do PPS

6 – O deputado estadual Luiz Castro, da Rede

7 – Marcelo Serafim é o candidato do PSB

8 – Rebecca Garcia é a candidata do PP

9 – Candidato do PHS, o vereador Wilker Barreto ” …]

⇒. Seria a tão sonhada, “justiça verdadeira”, pois o candidato eleito nas eleições normais, José Melo, foi cassado,

[… “TSE confirma cassação do governador do Amazonas e decide por novas eleições:

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (4) a cassação do mandato do governador do Amazonas, José Melo (Pros). Ele foi condenado por compra de votos nas eleições de 2014, quando foi reeleito no segundo turno com 55,5% dos votos. A decisão tem efeito imediato.

A maioria dos ministros entendeu também que novas eleições diretas devem ser realizadas no Amazonas ainda neste semestre. O vice-governador, Henrique de Oliveira (SD), também foi cassado.

O julgamento desta quinta-feira confirma a decisão tomada em março do ano passado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amazonas.”

Nota

A Secretaria de Comunicação do governo do Amazonas distribuiu nota informando que o governador José Melo se disse surpreso com o resultado do julgamento do processo de cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O governador disse considerar o resultado injusto, embora respeite a decisão. “Recebi com grande surpresa a decisão do TSE, que considerei injusta, pois não pratiquei nenhum ato reprovável. Respeito a decisão e vou aguardar a publicação do acórdão”, declarou. Neste momento, o governador se reúne com advogados para definir quais medidas serão adotadas. …]


O advogado de José Melo, Yuri Dantas, informa que irá esperar a publicação do acórdão prevista para 14/08/2017. Terá o prazo legal de três dia para propor um Recurso Ordinário junto ao (TSE) Tribunal Superior Eleitoral, o que provavelmente ocorrerá.

A ação foi proposta pela coligação Renovação e Experiência, que poderá ajuizar pedido de execução imediata da sentença, porém as informações não estão definidas ainda.

⇒. Conforme o TSE

A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a alínea ‘j’ de dispositivo do artigo da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010).

O ilícito de compra de votos está tipificado no artigo 41-A da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/1997). Segundo o artigo, constitui captação de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma. Além da Lei das Eleicoes, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) tipifica como crime a compra de votos (artigo 299). Prevê pena de prisão de até quatro anos para aqueles que oferecem ou prometem alguma quantia ou bens em troca de votos, mas também para o eleitor que receber ou solicitar dinheiro ou qualquer outra vantagem, para si ou para outra pessoa (artigo 299).

Já a alínea ‘j’ do inciso I do artigo da LC 64/90 (alterada pela LC 135/2010 – Lei da Ficha Limpa) afirma que são inelegíveis, pelo prazo de oito anos a contar da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos), por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

A Justiça Eleitoral pune com muito rigor, conforme a lei, quem tenta influenciar a vontade do eleitor com a prática de compra de votos. Isto porque, pela legislação, o direito do cidadão ao voto livre, consciente e soberano é um bem juridicamente tutelado, devendo quem comete o ilícito sofrer as sanções que a lei estipula.

No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já fixou alguns pontos sobre a questão. Para o TSE, para alguém ser condenado por compra de votos não é necessário verificar a potencialidade da conduta (comprar um voto já é crime); é preciso que haja provas robustas e firmes contra o acusado para condená-lo; e para caracterizar o crime é indispensável a prova de participação direta ou indireta dos acusados, permitindo-se até que esta seja na forma de explícita anuência dos denunciados em relação à conduta praticada, não bastando, para configurar o ilícito, o proveito eleitoral que com os fatos tenham obtido, ou a presunção de que desses tivessem ciência.

A Lei nº 12.034/2009 (minirreforma eleitoral) incluiu no artigo 41-A da Lei das Eleicoes não ser necessário o pedido expresso de voto para caracterizar o crime. Diz o parágrafo primeiro do artigo: “para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir”.


⇒. Diante dos acontecimentos, está sendo realizado um pleito que mobiliza a população de um estado inteiro, onera os gastos públicos em da ordem de R$ 22 milhões (para mais), sendo eles divididos entre o (TRE) Tribunal Regional Eleitoral e o (TSE) Tribunal Superior Eleitoral. Restam ainda o empenho para um possível segundo turno estimado em R$ 9 milhões (para mais).

⇒. A grande falta de organização, a grande falta de coerência está na justiça. O (TSE) Tribunal Superior Eleitoras ainda não publicou o acórdão, estimado para 14/08/2017. O Ministro Ricardo Lewandowski decidiu (Decisão) pela realização do pleito onde Ele Diz:

[…”Diante desse novo quadro, e considerados os precedentes jurisprudenciais trazidos nas informações do TSE, bem como em respeito aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, da ampla defesa e da razoabilidade, reconsidero, em parte, a decisão agravada para condicionar a diplomação dos eleitos nas eleições suplementares aos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas, convocadas pelo TSE, ao julgamento dos embargos de declaração lá opostos no RO 246-61.2014.6.04.0000 e à publicação do respectivo acórdão, sem prejuízo da realização do pleito em questão, inclusive de eventual segundo turno.” …]

⇒. Assim, por uma decisão que poderá ser alterada, pela simples morosidade de Justiça brasileira e de seus Tribunais (A Justiça pratica a injustiça), como destacado no acórdão: “pela proximidade da eleição”, faça-se a eleição, porém, poderá ela não ter valor algum. A única coisa líquida e certa é que milhões foram novamente gastos pelo Poder Público à época das eleições. Agora nas eleições suplementares novamente o Estado fará (já fez na verdade) mais gastos que poderão ser inúteis.

⇒. Difícil de compreender tais procedimentos que ridicularizam os governos, os tribunais, a política e o próprio Estado Brasileiro. O Ministro da Fazenda aumenta os impostos, prejudicando a população com o desemprego, com a retirada de benefícios do INSS, não cuidando da saúde, da segurança e da educação, mas para gastar dinheiro de forma irresponsável sempre há verba.

⇒. Até onde, no Brasil, as coisas irão acontecer dessa maneira (A Justiça pratica a injustiça), onde a irresponsabilidade, a leis pernósticas existentes darão poder para que tudo possa acontecer, menos, muito menos, governar com os olhos voltados para além dos “luxuosos umbigos” da casta política e do judiciário de um país que poderia ser uma GRANDE NAÇÃO, e infelizmente é um país de terceiro caminhando para o “quarto” mundo, diante de tanta incompetência da administração pública.

⇒. Parece que em breve o governo de Temer já estará terminado, porém, apesar de tanto esforço para “permanecer presidente” ele apenas permaneceu presidente; nada mudou para melhor.

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