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Ricardo Gaddini, Operador de Direito
Ricardo Gaddini
Comentário · há 4 horas
Parece que tal atitude, apesar de decisão do (STJ) Superior Tribunal de Justiça, não o torna inelegível conforme a lei da Ficha Limpa tal crime:

Lei Complementar n.º 135 em seu artigo 2.º diz sobre inelegibilidade:

Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Art. 2o A Lei Complementar nº 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

Assim, a atitude de Bolsonaro não se enquadra e ele continuará a ser elegível à presidencia em 2018
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Ricardo Gaddini

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